4.3 Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do requerimento. Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 32º- Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar. os notários. os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de. no mínimo.
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ou outro índice que a substituir. nas hipóteses de: Artigo 19 - (,). II - as alíneas ”c” e ”e” do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação. e é acrescentada a esse inciso a alínea ”f”. na seguinte conformidade: Lei 16,346/2016. Processamento da Usucapião Extrajudicial - Artigo 26. Bet $5, Get $200 mundo record.com.br/cadastro in Bonus Bets Instantly. Kingbetting giriş.
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