3º - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. A principal diferença entre ambos é que o crime é visto pelo legislador como uma ação mais grave. Portanto, também recebe uma punição mais severa do Estado. Afinal, enquanto a contravenção penal pode ser punida com no máximo cinco anos de prisão (prisão simples), os crimes podem ter até 30 anos de reclusão como pena. Por serem infrações penais de menor gravidade, as contravenções penais são ajuizadas no juizado de pequenas causas. E os procedimentos jurídicos para o ajuizamento da causa são dados pela Lei nº 9.099/99. Quando as partes chegam ao acordo nessa audiência preliminar, a denúncia não é oferecida.
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