DA CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. Art. 12. É admitida a elaboração de seguro prestamista empresarial integral, com dispensa de preenchimento da proposta de adesão, desde que apresente, simultaneamente, as seguintes características: § 1º No seguro a que se refere o caput não poderá ser estabelecido limite para o capital segurado individual. Art. 13. O prazo de vigência do seguro deverá estar especificado na apólice, no certificado individual, nas propostas de contratação e adesão e no bilhete.
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A doutrina aponta que só abrange crimes materiais, já que o agente deve ter o dever de evitar o resultado. Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual : é aquele que pode ser praticado por apenas um indivíduo. A doutrina aponta que este tipo de delito é que torna importante o estudo do concurso de pessoas, por não ser necessária a pluralidade de agentes para a própria configuração do delito. In many cases, punters need to create separate accounts for bet 165 desktop and mobile usage. Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Infrações penais de maior potencial ofensivo: é a infração penal com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano. Em outras palavras, são os crimes para os quais não são cabíveis a transação penal nem a suspensão condicional do processo. Activities will resume.
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