E haja paixão no coração dos torcedores brasileiros… Neste caso, o cambista foi condenado por crime contra a economia popular, sendo enquadrado no artigo 2°, IX da Lei 1521, que tem a seguinte redação: Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671/03, denominada “Estatuto do Torcedor”, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem. Como se pode facilmente constatar, mediante a simples leitura do dispositivo mencionado, fica extremamente difícil sustentar a adequação típica do chamado “cambismo” à referida norma penal incriminadora, ainda mais considerando os elementos normativos “ganhos ilícitos”, “especulações” e “processos fraudulentos”, necessários à perfeita subsunção do fato ao tipo penal referido. Nesse sentido, são muito difundidas, hoje em dia, na maioria dos meios de comunicação e principalmente na “internet”, empresas e, até mesmo, aplicativos, que vendem ingressos de shows e eventos diversos, cobrando as denominadas “taxas de conveniência”, que fazem com que os mesmos custem valores muito acima daqueles comercializados diretamente nos guichês ou bilheterias. “Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.” Com relação à comercialização de qualquer outro tipo de ingresso ou bilhete que não seja de evento esportivo, por preço superior ao comercializado nos guichês ou bilheterias, configura-se fato atípico, desde que não haja fraude ou ilicitude na comercialização, arcando o interessado com os custos de sua conveniência e com o lucro lícito obtido pelo “cambista”. Como abrir um site de apostas esportivas? Bet365 – Site de apostas mais completo do mundo.
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