REFERÊNCIAS. A classe dos Registradores e dos Tabeliães merece especial atenção dos estudiosos do Direito, conforme será visto no transcorrer desta obra. As leis portuguesas eram atrasadas, e expunham um sistema notarial enfraquecido e ultrapassado. Os apostadores podem ganhar as seguintes quantias nos concursos regulares: R$ 500 mil, R$ 27 mil, R$ 24 mil, R$ 19 mil e R$ taxa de registro de imóveis em cartorio 18,3 mil. O art. 236 da CF/88 assevera: Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Seu viés jurídico se revela sempre que o tabelião orienta as partes, consubstanciando sua vontade através da formulação de instrumento jurídico adequado à situação posta.
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