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956, no qual se fixou o entendimento de que a incidência de ICMS sobre a Tust e a Tusd não se trata de uma matéria de cunho constitucional e sim, infraconstitucional, não podendo, portanto, ser um tema analisado pela Suprema Corte. Outro ponto que chama a atenção (talvez o que mais importante) se refere ao fato de a decisão sustentar que o Congresso Nacional teria extrapolado sua competência, invadindo a autonomia dos Estados e do Distrito Federal ao retirar os custos de transmissão e de distribuição de energia elétrica do computo do ICMS. E o que o Congresso fez ao editar o artigo 2º, inciso X, da LC 194/2022? Importante lembrar que que o próprio STF, ao julgar, em 2017, o tema do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), afirmou que cabe a Lei Complementar dispor ”sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS”. Em consonância com o que dispõe o nosso ordenamento jurídico, a Lei Complementar se trata da ferramenta necessária para regulamentar as normas gerais em matéria de legislação tributária e tratar da regra-matriz dos impostos. Números apostas online em cachorros da Sorte. Uma decisão tal qual proferida pelo ministro Luiz Fux revela um perigoso raciocínio que poderia refletir em outros casos, tendo por consequência o esvaziamento do artigo 146 da Constituição. A afirmação pura e simples do ministro de que o termo ”operações” constante no artigo 155, inciso II e parágrafo 3º, bem como no artigo 34, parágrafo 9º, da ADCT, teriam já disciplinado por completo a questão, garantindo a incidência do imposto sobre o valor ”total das operações” o que obstaria o legislador complementar de incluir ou excluir da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), sem uma contextualização do sistema constitucional tributário é muito perigosa. A utilização de conceitos, neste quadro criado pelo constituinte, não deve implicar num esvaziamento da competência dos legisladores infraconstitucionais, mas em uma verdadeira delimitação eficaz do seu exercício, a fim de garantir segurança, confiabilidade e previsibilidade por parte dos jurisdicionados. Quando foi criado o flamengo.Mais detalhes.
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