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Os requerentes que já tenham pago os DAEMs com códigos de receita nº 951, 952, 953 ou 954 poderão dar entrada nos processos utilizando estes códigos de receitas antigos. Para tal, será necessário responder o requerimento, informando que se trata de entrada ou reentrada de processo, utilizando estes códigos de receita. Novas Declarações para Certificado de Vistoria Anual (antigo CR) Documentação para Regularização dos Estádios. Para a solicitação de Autorização para evento temporário será necessária a apresentação da documentação, de acordo com as características do evento, elencada no item 5.8.6 da Nota Técnica nº 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-04:2019 – Eventos temporários de reunião de público. Os seguintes casos específicos de Autorização de eventos, além do descrito anteriormente (Item 5.8 da NT 1-01 parte 1), deverão atentar também para cada caso: - PARQUES DE DIVERSÕES TEMPORÁRIOS = Item 5.9.2 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização); - CARROS ALEGÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM = Item 5.9.4 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-03:2019 – Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som; Conforme a NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) no item 5.6.5 o requerente deverá no ato da solicitação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) apresentar: - Emolumento (DAEM), com código de receita nº 910 ou 911, dependendo do tipo de edificação, com o comprovante de pagamento; - Cópia do título de propriedade (RGI, ônus reais, contrato de locação ou similar); - Cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação da edificação; - Declaração do Responsável Técnico (Modelo no site da DDP); - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema preventivo fixo, emitida por empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; (Se for manutenção não precisa ser credenciada – art 17 COSCIP) - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à execução, inspeção e/ou manutenção da rede de distribuição interna de Gás Natural bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção e/ou manutenção do sistema de exaustão mecânica bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do grupo gerador bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitida por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ), acompanhada da certidão de anotação de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; Obs.: As ART’s, RRT’s e TRT’s devem ser apresentadas com a cópia da carteira do registro profissional e devidamente assinadas pelo contratante e contratado. I – CERTIFICADO DE REGISTRO : documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004.

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