Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Entenda o novo CPC. Ainda, antes das alterações legislativas o devedor em muitas oportunidades utilizava-se de uma série de defesas e recursos processuais. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa. Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas despesas. Vale lembrar que o devedor é acionado para pagar o débito em 3 dias, acompanhado dos honorários advocatícios. Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído.
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9-4-2013, 1ª T, DJE de 7-6-2013.] IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. (. ) Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Jogo shogi.
Tarifas cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível Contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível Entidades em liquidação extrajudicial FGC (Fundo Garantidor de Créditos) FGCoop (Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito) Os procedimentos descritos no documento são voltados para organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio – e atingem entidades que tenham, em seus objetivos sociais, finalidades como promoção cultural, educacional, de saúde, assistência social, segurança alimentar, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras. SECAP.
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