“A AE é exigida para as atividades descritas no art. 3º ou qualquer outra, para qualquer fim, com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e na Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999. Portanto a farmácia de manipulação também se enquadra como obrigatória para ter Autorização de Funcionamento. dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos não sujeitos a controle especial; manipulação de produtos oficinais; manipulação de produtos magistrais; prestação de serviços farmacêuticos; comércio de cosméticos, de perfumes, de produtos de higiene, de correlatos, de alimentos e de plantas medicinais; e manipulação de medicamentos estéreis. Conforme o Artigo 5º da RDC 16/14, as seguintes empresas com as características abaixo estão dispensadas de apresentar a Certificado de Autorização de Funcionamento – Certificado AFE: IV – que exercem exclusivamente atividades de fabricação, distribuição, armazenamento, embalagem, exportação, fracionamento, transporte ou importação, de matérias-primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial, que são destinados à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes; e. O primeiro passo para conseguir a Autorização de Funcionamento AFE Anvisa é fazer o Cadastramento de Empresa, para que se tenha acesso ao Sistema de Peticionamento da Anvisa.
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