No RHC 132.655 , a Sexta Turma analisou a possibilidade da configuracao do chamado bis in idem por causa da imputacao ao reu, de forma conjunta, das condutas descritas nos artigos 171 do Codigo Penal (estelionato) e 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). No curso das investigacoes, foi constatada a desvinculacao entre a captacao de recursos e a aplicacao no sistema de apostas, alem da imposicao de limitacoes aos investidores que desejavam retirar o dinheiro aplicado. O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em habeas corpus, destacou que as circunstancias dos autos - que motivaram as duas capitulacoes penais - sao semelhantes, pois mencionam a pratica de golpe e a inducao das vitimas em erro. Piramides nao constituem crime contra o mercado de capitais. No caso analisado, uma empresa oferecia aos consumidores a oportunidade de se ”associarem” a um sistema de venda de rastreadores, desde que pagassem uma taxa mensal para utilizacao do equipamento e comprassem um dos planos oferecidos, alem de ficarem responsaveis pela venda de rastreadores. A empresa tambem prometia a distribuicao de brindes milionarios aqueles que trouxessem novos associados para o grupo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. Para o ministro, contudo, o dispositivo nao atinge a conduta imputada aos reus, o que afastou a configuracao de crime contra o mercado de capitais e a competencia da Justica Federal para julgar a acao penal.
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