Não se está, portanto, diante da obrigação de associar-se, nem de manter-se associado, mas, sim, da obrigação de partilhar das despesas que beneficia diretamente todos os cotitulares daquele espaço geográfico urbano que lhes é comum. Isso para que não se caracterize a locupletação pelo esforço alheio” . Por fim, tendo em vista que a decisão majoritária deverá ser seguida pelos tribunais do país em razão da repercussão geral, surge a necessidade de se enfrentar casos como: os de não associados, que foram coagidos e pagaram a ”taxa condominial” até 11/7/2017 (cabe restituição?); e para os que não pagaram, mas o fornecimento de água está incluso nas taxas (não precisam mais pagar?). Andreia Mara de Oliveira é advogada, mestre em Direito pela Unesp-Franca, ex-conselheira do Núcleo Docente Estruturante da FESL, ex-professora de Direito na FESL, Unip e Fafram, ex-conferencista na Unesp, participante do Summer Program in North American Law in University of Florida — Fredric G. Levin College of Law (EUA), do Postgrado em Derecho, Politica y Criminologia na Universidad de Salamanca (Espanha), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (PI-Cade) e da Gestão do Meio Ambiente da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Revista Consultor Jurídico , 15 de fevereiro de 2021, 8h01. Apolemicacibrança de taxas nos loteamentosfechados. Belo artigo DR Ivan, DRª Andréia Mara, e excelente sua pergunta, como fica os que foram INJUSTAMENTE coagidos a pagar e tiveram seus bens leiloados, ou que tem Transito em Julgado, más que tem um nome a zelar.
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