Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 6.671 , rel. min. Cármen Lúcia, j.
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Para exercer a profissão, um psicólogo precisar estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Através do cadastro, qualquer pessoa pode buscar por psicólogos (pessoas físicas) ou instituições (pessoas jurídicas) e descobrir se eles possuem o devido registro no CRP. Busca de informações sobre os profissionais registrados. • Quando o(a) psicólogo(a) inscreve no Conselho, ele não tem obrigatoriedade em indicar a área de atuação, de modo que não temos como identificar a área de atuação atual do(a) psicólogo(a). • O CRP não acompanha os Cursos e o seu funcionamento, e não tem como certificar a qualidade dos mesmos, considerando que esta atribuição é do MEC, restringindo qualquer forma de indicação. No site você pode verificar se o profissional está “Ativo”, “Cancelado” ou “Transferido”. O CRP, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), tem a função, além de fiscalizar, de orientar e esclarecer dúvidas e encaminhar/responder solicitações da categoria e do(a) usuário(a) dos serviços psicológicos sobre questões relativas à legislação, ética e regulamentações do exercício profissional do(a) psicólogo(a).
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