) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. Recomendar para amigos. O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Os apostadores podem ganhar as seguintes quantias nos concursos regulares: R$ 500 mil, R$ 27 mil, R$ 24 mil, R$ 19 mil pixbet telegram e R$ 18,3 mil. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa. 13/04/11 05:30 - Atualizado há 1 ano. Como tirar o CNPJ do condomínio.
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