➡️ – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/1999, art. 23; ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Estão previstas no art. 77 e 79 do CTN: Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. I – utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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