Dispositivo que assegura ao técnico judiciário juramentado o direito de promoção à titularidade da mesma serventia e dá preferência para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e responsáveis pelos expedientes das respectivas serventias. Ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF. [. ] O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público - serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.
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Atenção: Atendimento telefônico e presencial suspensos na sede e subsedes do CRP-RJ. O Conselho Regional de Psicologia informa que, em consonância com o Decreto do Governo Estadual número 46.980 de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas mais restritivas no intuito de prevenção ao Covid 19. Publicado em 20/03/2020 – 18h07. Publicado em 19/03/2020 – 14:11. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h em que times apostar na esporte netd x >x> . O que eu devo fazer agora: Observação importante: CRP RJ. A regulamentação da profissão de psicólogo (a) se dá no País em 27 de agosto de 1962 com a criação da Lei nº 4.119. Www esportebet tv.
2-9-1997, 2ª T, DJ de 24-10-1997.] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria. Taxa de pavimentação asfáltica. (. ) Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária.
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