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*Debora Cristina de Castro da Rocha é advogada fundadora do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia , especializado nas áreas do Direito Imobiliário e Urbanístico, Mestre em Direito Empresarial e Cidadania e Professora. 13 perguntas e respostas sobre ITCD. Por Galvão & Silva Advocacia. Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) é o imposto que deve ser pago ao se transmitir os bens de um indivíduo falecido para os seus herdeiros (transmissão causa mortis ) e para realizar doações. Fale com um advogado especialista . Devem pagar o ITCD: Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD? Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis; A empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações; O doador; e Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma desta lei. Haverá incidência do ITCD nos casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóveis, salvo os casos de isenção e não incidência. 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$1.000.000,00; 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$1.000.000,00 até R$2.000.000,00; e 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$2.000.000,00 . Qual o prazo para pagamento do ITCD? Antes da lavratura da escritura pública; Antes de proferida a sentença no processo de inventário e na dissolução de sociedade conjugal ou união estável; Na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 dias, contado da data do falecimento; e Na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato, ou negócio jurídico que caracterize a doação. As hipóteses de incidência do ITCD são, como vimos, as transmissões causa mortis e as doações. É importante, então, explicar um pouco mais sobre cada uma delas. Mercado pago loterias online.Salários de Cambista .Mais 4 linhas•22 de mai. de 2021.
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