) Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. [ RE 238.671 , rel. min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] [ RE 232.393 , rel.
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