Conforme a Lei Geral: “e dispensavel, ou seja, podera ser feita contratacao sem a etapa competitiva para obras e servicos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico ou ainda para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e, II - para outros servicos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienacoes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico, compra ou alienacao de maior vulto que possa ser realizada de uma so vez”. Em resumo: seria dispensavel a licitacao quanto ao valor de R$ 33.000,00 (trinta e tres mil reais) em caso de obras e servicos de engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para servicos e compras de outra natureza. Com a novel Lei n? 14.065, de 20 de setembro de 2020, os limites de dispensa passaram aos seguintes valores (inciso I e II do art. 24 da Lei n ? 8.666/93): a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e servicos de engenharia, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico, ou para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros servicos e compras, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma so vez. Porem, saber quando essa e uma aposta de valor e uma etapa essencial para que voce consiga ter sucesso com seus palpites, independente dos mercados que voce resolver palpitar. E embaixador do barcelona nosso time de especialistas preparou uma serie de dicas e compartilhou otimas estrategias para aumentar suas chances de ganhar com suas apostas em escanteio asiatico, handicap ou quaisquer outros mercados que voce desejar apostar. A bet365 Brasil e a melhor opcao para escanteios asiaticos , pois ela tem uma ampla variedade de opcoes dentro desse tipo de aposta. Nao houve, assim, efetiva mudanca na Lei n 8.666/93, esses valores serao referencia enquanto perdurar a calamidade. A principio, a Administracao Publica (U-E-DF-M) nao pode realizar licitacoes sem garantias financeiras do cumprimento contratual por parte de licitante vencedor do certame. Por isso, a existencia e a necessidade do cumprimento de determinados pressupostos de habilitacao economico-financeira: garantir o cumprimento da execucao contratual sob o aspecto economico. Em regra, deve-se vedar licitacoes ou contratacoes que viabilizam o pagamento antecipado, pois o transformaria em financiador da prestacao de servicos ou da aquisicao de bens. A nova lei, ante ao estado de excepcionalidade, possibilita o pagamento antecipado. Em seus termos, as unidades federativas poderao pagar antecipadamente a prestacao de servicos ou aquisicao de bens desde que represente condicao indispensavel para obter o bem ou assegurar a prestacao do servico; ou propicie significativa economia de recursos. As condicoes impostas para o pagamento antecipado viabilizam juizo demasiadamente abstrato de julgamento sobre os conceitos de “condicao indispensavel para obter o bem”, “assegurar a prestacao do servico” ou, por fim, que “assegure significativa economia de recursos”. Entendemos que os dois primeiros estao vinculados a necessidade inarredavel, a indispensabilidade de uma providencia imediata para o resguardo de direitos ou necessidades publicas - principalmente no estado de calamidade. Quanto a economia de recursos, o agente competente para justificar o pagamento antecipado devera ter por parametros questoes relacionadas a economia e a atividade financeira do Estado ou momento oportuno para aquisicoes que poderao tao logo incidir aumento de preco - tambem limitada a excepcionalidade. Para possibilitar o pagamento antecipado os atos convocatorios deverao prever expressamente e de forma justificada os motivos que possibilitam a antecipacao. De preferencia que estejam relacionadas a situacao de excepcionalidade, pois esta e a teleologia da lei. Assim, a Administracao devera prever a antecipacao de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicacao direta; bem como exigir a devolucao integral do valor antecipado na hipotese de inexecucao do objeto, atualizado monetariamente pela variacao acumulada do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA), ou indice que venha a substitui-lo, desde a data do pagamento da antecipacao ate a data da devolucao. Alem dessas regras obrigatorias, a Administracao devera criar instrumentos que impecam a inexecucao contratual, a inadimplencias das obrigacoes assumidas pelo contratado.
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