Bases Legais do Processamento de Dados Pessoais. Compromisso. Confidencialidade dos Dados Pessoais e suas Responsabilidades. Seus Direitos. processados em violação à legislação aplicável; (v)direito de portabilidade; (vi) direito de excluir os Dados Pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados, exceto nos casos em que a retenção dos Dados Pessoais é necessária e autorizada pela lei; (vii) direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a TCL compartilhou seus Dados Pessoais; (viii) informações sobre as consequências de recusar consentimento; (ix) direito de retirar o consentimento; (x) direito de fazer uma petição junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) com relação ao processamento de seus Dados Pessoais; e (xi) direito de recusar o processamento de seus Dados Pessoais devido ao não cumprimento da legislação aplicável. Decisões automatizadas são aquelas tomadas com base no uso de algoritmos e programas de computador, sem nenhuma ser intervenção humana.
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