02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. * Franciny Beatriz Abreu é Registradora Pública da Comarca de Porto Belo/SC. Para entender na prática, imagine um imóvel de 30 anos que passa por diferentes alterações ao longo desse período, como a demolição de um cômodo, por exemplo. Os apostadores podem ganhar as seguintes quantias nos jogos russos para ganhar dinheiro concursos regulares: R$ 500 mil, R$ 27 mil, R$ 24 mil, R$ 19 mil e R$ 18,3 mil. Além do registro de averbação autenticado e com firma reconhecida, você deve apresentar ainda o Habite-se – autorização emitida pela Prefeitura para a construção de imóveis –, a certidão de conclusão da obra e a Certidão Negativa de Débito (CND), que é emitida pelo INSS.
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