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Documentação para Regularização dos Estádios. Os seguintes casos específicos de Autorização de eventos, além do descrito anteriormente (Item 5.8 da NT 1-01 parte 1), deverão atentar também para cada caso: - CARROS ALEGÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM = Item 5.9.4 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-03:2019 – Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som; - Emolumento (DAEM), com código de receita nº 910 ou 911, dependendo do tipo de edificação, com o comprovante de pagamento; - Cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação da edificação; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema preventivo fixo, emitida por empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; (Se for manutenção não precisa ser credenciada – art 17 COSCIP) - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção e/ou manutenção do sistema de exaustão mecânica bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitida por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ), acompanhada da certidão de anotação de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; I – CERTIFICADO DE REGISTRO : documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004. V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Como já foi dito anteriormente, o relógio inteligente serve para múltiplas ações, muitas delas estão relacionadas com a saúde, visto que um dos primeiros objetivos deste aparelho era justamente para melhorar a qualidade de vida dos como conseguir tablet pra fazer apostas esportivas usuários. IX – GUIA DE NOTIFICAÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas. Leis e Resoluções. Ap aposta esportiva.
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3º deste Decreto, com o objetivo de garantir a observância do seu cumprimento. § 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente às normas aplicáveis à exploração comercial de loteria, inclusive quanto aos procedimentos prévios à autorização, à fiscalização e à operacionalização da modalidade lotérica apostas de quota fixa. CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES. I – qualquer forma de exploração da modalidade de loteria regulamentada por este Decreto, que não seja aquela efetuada por permissionários da LOTEP. III – participação de menores de 18 (dezoito) anos e outros grupos socialmente vulneráveis na realização de registro/cadastro de apostador no sistema de jogo. Este como conseguir tablet pra fazer apostas esportivas site usa . 14. Fica o operador autorizado a explorar a modalidade lotérica apostas de quota fixa responsável, com a devida observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a promover campanhas anuais para esclarecimento público quanto aos riscos e às consequências da dependência em jogos. Art. 15. As apostas na modalidade de loteria, quota fixa, por meio físico ou virtual, serão realizadas com identificação obrigatória do apostador.
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