Embora muitos suponham que o pornô com animais deva ser legal, já que é distribuído de modo não clandestino, também persiste a crença - entre as próprias pessoas da rede - de que sua legalidade não é, digamos, total. Em sua argumentação, alguns aludem à Sociedade Protetora de Animais, mas nunca conseguem fazer referência a leis ou decretos específicos elaborados por tal entidade. Existe também a crença de que o comércio desses filmes é legal, a ilegalidade só existindo em sua produção se forem pegos em flagrante. A Lei Federal nº 9.605, do dia 12 de fevereiro de 1998, em seu capítulo 5 (Dos crimes contra o meio ambiente) na Seção 1 (Dos crimes contra a fauna), reafirmou no capítulo 32 a questão da proteção dos animais, proibindo: ”praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, mas tampouco fez referência explícita à sexualidade. O consentimento como principal critério para definir a licitude de um ato sexual e, em decorrência, como novo modelo de regulação jurídica da sexualidade, tem bases na filosofia do Iluminismo do final do século XVIII (Vigarello, 1998). Centrou-se ”nos princípios de livre disposição de si e autonomia da vontade do sujeito racional responsável e senhor de si (.
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