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A isenção de IOF somente se aplica a a automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE). A isenção IPI possui outras exigências, como, por exemplo, a classificação do veículo na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com requisitos distintos para as modalidades IPI-Taxistas e IPI-Pessoas com Deficiência. No caso de pessoa com deficiência, a isenção de IPI engloba as deficiências física, mental, visual e auditiva, além de autismo, mas a de IOF só abrange a deficiência física. Para obter a isenção de IOF, o laudo médico para pessoa com deficiência física deve ser emitido obrigatoriamente pelo DETRAN do estado onde a pessoa reside. Já para o IPI, o laudo pode ser emitido tanto pelo DETRAN como por entidades conveniadas ao SUS. A isenção de IPI pode ser concedida a contribuintes não condutores (sem CNH), mas para obter isenção de IOF, a pessoa deve possuir CNH com restrições. Mesmo que o pagamento do imposto tenha sido realizado, um novo carro só poderá ser comprado com isenção de IPI após o prazo legal, contado a partir da data da compra do anterior (emissão da nota fiscal).

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Nesse cenário, embora muitos síndicos e administradoras já tenham adaptado seus documentos ao Novo Código Civil , muitos ainda não fizeram as atualizações e estão perdendo com isso! Vale lembrar, é claro, que seguir as normas é obrigatório pela lei 10.406/2002 (Novo Código Civil do país) e pela lei 11.127/2005, que estabelecem que todas as organizações devem adaptar sua documentação constitutiva (no caso, a convenção). O que o Novo Código Civil estabelece para os condomínios? Vale lembrar que a antiga norma ainda tem validade nos assuntos não contemplados pelo Código Civil. Algumas das mudanças mais importantes para os condomínios, após o Novo Código, estão relacionadas à maior liberdade dada a gestores e condôminos para decidirem sobre suas próprias normas . Agora, há muito mais margem para autorregulação e transferência de poder para a assembleia. percentual de juros incidente sobre atrasos; normas para rateio de despesas; formas de gestão; regras de conduta; punições e obrigações dos condôminos etc. Afinal, faz parte da função da gestão condominial conhecer a lei e atuar de acordo com ela, evitando reparações. A seguir, confira as principais modificações trazidas pelo Novo Código Civil (que a diferem da Lei de Condomínios de 1964): Por fim, vale a pena lembrar que a queda na multa por inadimplência, instituída pelo Código Civil, foi prejudicial para muitos condomínios, que quase chegaram à falência ou tiveram que ajustar as taxas para cobrir o quadro negativo nas finanças. A Lei 11.127, de 2005, estabeleceu que todas as associações contempladas pelo Novo Código (incluindo condomínios) deveriam se adaptar às disposições até 11 de janeiro de 2007. Reforçamos, ainda assim, a importância de ajustar a convenção e os benefícios que essa mudança pode trazer para a administração condominial.

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