Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; 3. Conclusão: logo, é inválida a cobrança do IPTU e a taxa de iluminação contra Augusto, que tem direito à certidão negativa . Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA atletico paranaense x san lorenzo site de apostas online DO CEARÁ - TAE. 3 ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2012, p. 59) Se por venda da empresa o examinador se refere à alienação das cotas sociais, não há alteração na responsabilidade tributária, pois o IR continua sendo devido pela DYT Ltda., embora haja novo sócio. Nessa hipótese, tampouco há alteração de eventual responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do art.
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É cediço que ”se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstâncias que se deve reconhecer como essencial, isto é, como aquela da qual dependem todas as conseqüências merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a circunstância comum aos dois casos, com as conseqüências que da mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento adquire a força de uma indução rigorosa” (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11ª edição, página 206).7. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, basta atletico paranaense x san lorenzo site de apostas online você preencher alguns campos e pronto. Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso semelhante.9. A idéia essencial da lei estadual (Decreto 220/75) deve ser transposta aos serventuários (notários e registradores) porquanto o preceito nela formulado assemelha-se a este grupo definido por ”colaboradores do serviço público”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro.10. É que ressoa inequívoco que ”não podem os repositórios de normas dilatar-se até a exagerada minúncia, prever todos os casos possíveis no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Italia sub 19.
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