Embora nao fosse ainda uma abertura total ou ampla, poderia se imaginar a convivencia com uma certa regulamentacao das apostas esportivas no Brasil. A referida lei previu como meio possivel de aposta a chamada quota fixa. O paragrafo 2? do referido dispositivo revela que essa loteria de apostas de quota fixa sera autorizada ou concedida pelo Ministerio da Fazenda e sera explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuicao comercial, fisicos e em meios virtuais. Ou seja, a regra esta a permitir a sua exploracao comercial pelo setor privado. No entanto, o par. 3? do mesmo artigo dispoe que o Ministerio da Fazenda regulamentara no prazo de ate 2 (dois) anos, prorrogavel por ate igual periodo, a contar da data de publicacao da Lei, o disposto neste artigo. Em outros temos, enquanto estiver pendente a edicao de Decreto que regulamente a Lei, o que ate o presente momento nao ocorreu, ha um risco de as operacoes em torno de quota fixa tornarem-se ilegais no fechamento de quatro anos, o que ocorrera em dezembro de 2022. E disto deflui outra pergunta: havendo a Lei ha quatro anos, permitindo o funcionamento do sistema, ainda que com limitacoes, por que ainda nao foi regulamentada? Para realizar a aposta esportiva, basta o interessado se cadastrar numa casa de apostas, tendo mais de 18 anos, criando um usuario e senha.
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