As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para a MP não perder validade. Tópicos. O governo argumenta que o prazo para regulamentação previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022 e que há necessidade de incorporar à legislação mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, incluindo regras protetivas sobre o pagamento de prêmios e a publicidade. desativação temporária das operações; suspensão temporária de pagamento de prêmios; recolhimento de bilhetes emitidos, entre outras. Distribuição de prêmios O Projeto de Lei 3626/23 também altera a Lei 5.768/71, que regulamenta as promoções comerciais, para atualizar em 25% a taxa cobrada pelo governo para autorizar empresas a promoverem campanhas de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso. “O intuito é atender, de um lado, a defesa dos consumidores e assegurar mecanismos de prevenção contra a lavagem de dinheiro, e de outro, a eficiência do setor de propagandas via promoções comerciais”, diz a justificativa do governo. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
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