É o critério de a lei penal prever ou não uma forma determinada para a prática da infração penal, sendo que só se configurará o delito se o sujeito ativo agir daquele modo específico para a realização típica: I – prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; Parágrafo único – Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Crime plurilocal : é aquele que percorre, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano. Sua importância se volta ao processo penal, especialmente para determinação da competência ratione loci , ou seja, a territorial. Crime de fato permanente ( delicta facti permanentis ) : é aquele que deixa vestígios, tornando necessária a realização do exame de corpo de delito. Classificam-se assim o delito de estupro, de falsidade de documento público e o de lesão corporal. Crime incondicionado : é aquele que não possui condições objetiva de punibilidade para sua configuração e consumação.
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