Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de sua petição, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos. Alguns equipamentos médicos estão sujeitos à apresentação do Relatório de Informações Econômicas, quando do protocolo, na Anvisa, da petição de solicitação de registro. Informações sobre a elaboração deste Relatório estão indicadas na RDC nº 478/2021 . A publicação do registro é feita no Diário Oficial da União (DOU) e é suficiente para comprovar a concessão dada pela Anvisa, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do ato, tais como certidões, declarações, entre outros. Acesso à Informação. A restituicao de taxa e admissivel quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipoteses, previstas no artigo 59 da RDC n? 222/2006: 1) A restituicao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) somente sera autorizada nas hipoteses previstas no artigo 59 da Resolucao Diretoria Colegiada - RDC n? 222/2006, alterada pela RDC n? 76/2008. Vale ressaltar que nessas situacoes o poder de policia foi exercido pela Agencia e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situacao que gera a obrigacao juridica de recolher o tributo e, portanto, nao ha amparo legal que possibilite a restituicao de valores. Somente apos o cadastramento como “Usuario Externo” sera possivel acessar o ambiente de peticionamento de requerimento de restituicao de valores recolhidos a titulo de TFVS/Multa.
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