Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de panda apostas Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Temática: Se … - 201120178 Do Jogo e da Aposta Conceito O Jogo é a convenção entre duas ou mais pessoas que se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor na prática de certo ato em que todos eles participaram. A Aposta é um “contrato” em que duas ou mais pessoas tem opiniões divergentes sobre um mesmo assunto futuro e incerto, onde estas pessoas se … Com isso, levantamos a questão de que se todo contrato de jogo e de aposta é de fato um contrato. Sílvio Rodrigues (2000, p. 363) critica o Código, haja vista que este ao mesmo tempo em que trata o jogo e a aposta como contratos nominados, retira-lhes qualquer dos efeitos almejados pelas partes. Seria uma contradição em termos, a depender da conceituação que é dada aos contratos (Serpa Lopes, 1999, p. 477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Sobre o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce: Para se ter uma ideia da dificuldade que os atletas de futebol enfrentavam no passado, no final dos anos 1940, o goleiro Batatais, do Fluminense, que após ser despedido, ingressou na Justiça para reivindicar a metade da remuneração que lhe seria devida até o final do contrato, com base na previsão do art.
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