A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. = ADI 3.260 , rel. min. Eros Grau, j. 29-3-2007, P, DJ de 29-6-2007. [ ADI 447 , voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
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Rafael Gibert confirma a importância histórica dos notários na composição do registro histórico do Direito ao afirmar que “los notários, por la forma escrita, sonlos más genuínos historiadores do derecho” (GIBERT, Rafael. Notarios em la historia delderecho. Revista de Derecho Notarial, Madrid, ano 31, n. 121-122, jul/dic. 1983, pag. 413). Os negócios jurídicos celebrados, inicialmente, eram conhecidos por terceiros pela pouca quantidade de transações. Os acordos de vontade eram celebrados verbalmente, tornando árdua a tarefa de perpetuá-los. Patrocinador master do bahia.
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