The first related to a Federal Parliamentary Inquiry into the Galilee Basin (Coal Prohibition) Bill 2016 that was referred to the Environmental and Communication Legislation Committee. Copy of letter from the operator to affected partner(s) advising of completion of rework. We received three awards: Communication, Legislation and Well-Being. Information Legislation means the Freedom of Information Act 2000, the Environmental Information Regulations 2004 and the Data Protection Act 1998 and any other subordinate legislation or Codes of Practice in relation to such legislation. Data Protection Legislation means the Data Protection Act 1998, the EU Data Protection Directive 95/46/EC, the Regulation of Investigatory Powers Act 2000, the Telecommunications (Lawful Business Practice) (Interception of Communications) Regulations 2000 (SI 2000/2699), the Electronic Communications Data Protection Directive 2002/58/EC, the Privacy and Electronic Communications (EC Directive) Regulations 2003 and all applicable laws and regulations relating to processing of personal data and privacy, including where applicable the guidance and codes of practice issued by the Information Commissioner; Protection Legislation means (i) the GDPR and any applicable implementing Law as amended from time to time; (ii) the Data Protection Xxx 0000 to the extent that it relates to the processing of Personal Data and privacy; and (iii) all applicable Law relating to the processing of Personal Data and privacy, including where applicable the guidance and codes of practice issued by the Information Commissioner, in each case as amended, supplemented or substituted from time to time; Domestic Law means an applicable law, statute, bye-law, regulation, order, regulatory policy, guidance or industry code, judgment of a relevant court of law, or directive or requirement of any regulatory body, or delegated or subordinate legislation which replaces EU law as a consequence of the UK leaving the European Union; Domestic Successor means, as the context requires, either: FOI Legislation means the Freedom of Information Xxx 0000, all regulations made under it and the Environmental Information Regulations 2004 and any amendment or re-enactment of any of them; and any guidance issued by the Information Commissioner, the Department for Constitutional Affairs, or the Department for Environment Food and Rural Affairs (including in each case its successors or assigns) in relation to such legislation; Applicable Legislation means any statute of Canada or a province thereof, and the regulations under any such named or other statute, relating to warrant indentures or to the rights, duties and obligations of warrant agents under warrant indentures, to the extent that such provisions are at the time in force and applicable to this Indenture; UK Data Protection Legislation means all applicable data protection and privacy legislation in force from time to time in the UK including the UK GDPR; the Data Protection Act 2018; the Privacy and Electronic Communications Directive 2002/58/EC (as updated by Directive 2009/136/EC) and the Privacy and Electronic Communications Regulations 2003 (SI 2003/2426) as amended. El código del bono de Rivalo solo está a sorte bets vip disponible para nuevos usuarios. Communications Act means the Communications Act of 1934, as amended.
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A vedação prevista no caput abrange o cônjuge, o companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.” (NR) Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 49 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 51 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. El código del bono de Rivalo solo a sorte bets vip está disponible para nuevos usuarios. Jogo do bicho tabela de animais.
Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. Total de emendas apresentadas: 244. Motivação: Designação de Comissão de MPV Providência legislativa: Despacho não categorizado. Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal. Não há tramitações registradas no Congresso Nacional. Não há tramitações registradas no Senado Federal. Origem da tramitação NO_CONGRESSO 01/08/2023 CMMPV 1182/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023 Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO Ação: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185 Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244.
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