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Isso porque, o próprio Código Civil em seu artigo 1.361, parágrafo 1º, dispõe que o registro do contrato de Alienação Fiduciária no Detran é condição sine qua non para garantir a propriedade fiduciária do bem, in verbis: Nesse sentido, o negócio jurídico só é considerado válido se se revestir de forma prescrita em lei, conforme dispõe o artigo 166, do CC. Logo, caso os contratos de alienação fiduciária não sejam registrados no órgão competente poderão ter sua validade questionada. Ainda, o próprio enunciado da Súmula 92, do STJ, determina que a alienação fiduciária só é oponível a terceiro se estiver anotada no Certificado de Registro de Veículo Automotor. Uma vez entendido que a natureza jurídica do valor cobrado para registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária é de tributo, porque vinculado, confira-se os seguintes artigos da Constituição Federal e do CTN, litteris: O próprio CTN, também, dispõe: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”. Destarte, para que um tributo possa ser instituído, é imprescindível a preexistência de uma lei em sentido material e formal. Daniel Meirelles Ferreira é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), pós-graduado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Cândido Mendes e pós-graduando em Master of Laws LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-DF, coautor do livro Recuperação Judicial – Da Necessidade à Oportunidade , sócio escritório Meirelles Ferreira Advogados. Casa de aposta com bônus grátis.QR Code Generator #6: QRStuff. Who is it for? Need more? Specialized enterprise options are available upon request.
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