Tal princípio, consagrado no artigo 5º do Código Penal, é também contemplado pelo artigo 2º da Lei das Contravenções Penais, segundo o qual a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território nacional. Para fins complementares, é interessante pontuar que o Código Penal traz exceções ao princípio da territorialidade, no qual crimes cometidos no exterior ficam sujeitos à lei brasileira - artigo 7º do Código Penal -, contudo, tais exceções restringem-se a crimes, de sorte que a extraterritorialidade não se aplica às contravenções penais praticadas em território estrangeiro, haja vista a delimitação territorial da jurisdição brasileira imposta pelo supramencionado artigo 2º da Lei das Contravenções Penais. A conclusão a que se chega é de que se o indivíduo está apostando em um site com servidor sediado em um país estrangeiro onde apostas são legalizadas, ele não estaria incorrendo em contravenção penal - a atividade seria análoga à do brasileiro que viaja para Las Vegas e utiliza seu cartão de crédito para apostar nos cassinos da região. Desse modo, embora os jogos de azar sejam ilegais no Brasil, tal proibição não se aplica ao brasileiro que, pela internet, aposta em um site estrangeiro sediado em um país onde a aposta é legalizada. Após a análise do atual cenário regulatório das apostas no Brasil, resta claro que este deve sofrer modificações, a fim de tornar a legislação sobre apostas mais adequada à época atual, principalmente considerando a explosão que teve o mercado de apostas em e-sports no Brasil. Com efeito, o parágrafo 1º do aludido artigo especifica que essa nova modalidade consiste em sistemas de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Além disso, o parágrafo 2º do referido artigo estabelece que a loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.
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