A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional. Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional. O autor da mensagem, e não o UOL, big brother paredao é o responsável pelo comentário. Art. 22. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento big brother paredao dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Indevida custódia de doente mental. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Instrumento de emprego usual na prática de furto. Pes konami com.
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