477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Quanto à repetibilidade, estabelece o Código que se a quantia foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito , excepcionalmente haverá direito à repetição, o que não retira o caráter de obrigação natural do acordo de vontades, uma vez que a inexigibilidade permanece. De se observar que o direito excepcional à repetição só cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, não havendo porquê se estender o entendimento aos ilícitos. Referências utilizadas. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil : fontes das obrigações: contratos. 5.ed. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1999, volume IV.
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