4 - Defensorias Publicas. Segundo a Constituicao da Republica, “a Defensoria Publica e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput). Em outras palavras, e dever do Estado, atraves da Defensoria Publica, garantir assistencia juridica integral e gratuita aqueles que nao podem custea-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistencia judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. A Defensoria Publica presta consultoria juridica, ou seja, fornece informacoes sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistencia. E com base na resposta a consulta que o assistido pela Defensoria Publica pode decidir melhor como agir em relacao ao problema apresentado ao defensor publico. Confira aqui os contatos das defensorias publicas.
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A Proteste - Associacao Brasileira de Defesa do Cliente e uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidaria, independente de governos e empresas, que atua na defesa e no fortalecimento dos direitos dos clientes brasileiros. Mantida com as mensalidades de seus associados, e com o aporte e a solidariedade de outras associacoes de clientes internacionais, a Proteste ajuda os cidadaos a fazer valer seu poder de compra e a conhecer seus direitos. A Proteste intervem, sempre que necessario, nos conflitos de associados com fornecedores e encaminha as empresas e as autoridades reivindicacoes e propostas pertinentes para melhorar produtos e servicos. O canal de reclamacoes permite que os associados e usuarios registrados encaminhem uma reclamacao diretamente para uma empresa e solicitem o apoio de um de especialistas. Estas reclamacoes sao enviadas pelos clientes diretamente para as empresas atraves desta plataforma. Reclamacoes encaminhadas por clientes que solicitam a ajuda de especialistas sao analisadas e tratadas cuidadosamente pelos especialistas em Defesa do Cliente. Os clientes devem entrar em contato com a empresa diretamente antes da Proteste intervir. 4 - Defensorias Publicas. Is paris a megacity.
Sabemos que os canais de atendimento ao cliente deveriam ser suficientes para voce resolver todas suas questoes, mas nem sempre isto e possivel. Pensando nisto, preparamos uma lista de canais de reclamacao que todo cidadao pode usar para realizar reclamacoes a respeito de produtos e servicos. 1 - consumidor.gov.br. O Portal do Consumidor e um recurso criado pelo Ministerio da Justica como parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que possibilita ao consumidor fazer uma reclamacao online contra uma empresa. E um servico publico e gratuito que permite a interlocucao direta entre consumidores e empresas para solucao alternativa de conflitos de consumo pela internet.
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