Ver a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Aceito esporte in bet proposta. 1: ”Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Art. 2: ”A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Os animais, por sua vez, são tutelados pelo ordenamento jurídico nacional, 12 12 No Brasil, a proteção da fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais) e, a partir de 1988, a tutela jurídica dos animais passou a ter status constitucional (Calhau, 2003). mas existe uma diferença entre ser tutelado e ser sujeito (especialmente se levarmos em conta que, no artigo 9.605 de 1998, os animais fazem parte do ”meio ambiente” - dividido entre fauna e flora - e um crime contra eles é considerado um crime ambiental). O fato de as crianças, por exemplo, também serem tuteladas não significa que sejam equiparáveis juridicamente aos animais.
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1: ”Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Art. 2: ”A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Os animais, por sua vez, são tutelados pelo ordenamento jurídico nacional, 12 12 No Brasil, a proteção da fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais) e, a partir de 1988, a tutela jurídica dos animais passou a ter status constitucional (Calhau, 2003). mas existe uma diferença entre ser tutelado e ser sujeito (especialmente se levarmos em conta que, no artigo 9.605 de 1998, os animais fazem parte do ”meio ambiente” - dividido entre fauna e flora - e um crime contra eles é considerado um crime ambiental). O fato de as crianças, por exemplo, também serem tuteladas não significa que sejam equiparáveis juridicamente aos animais. Mesmo existindo normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, em que são utilizadas expressões como ”os animais têm direitos a”, isso não os configura como sujeitos de direitos . Equipas cs go.
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