10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos. I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; II - a suspensão dos direitos políticos. Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.
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Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade , considerada um ”delito menor”. Reserve um tempo para ler as sammy scaff boxeador Regras de Uso do UOL. Diferença entre crime e contravenção penal. De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Bets futebol.
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