Art. 27. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Pena - multa, de um a cinco contos de réis. Falta de habilitação para dirigir veículo. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes; Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
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