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Denunciar artigo. Morar em um condomínio traz para o cidadão uma obrigação importante que é o pagamento da taxa condominial. Mesmo que o condomínio não seja reconhecido efetivamente como uma pessoa jurídica, na prática ele atua como se fosse e a receita oriunda do pagamento das taxas é de suma importância para sua sobrevivência. Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Dai surge a grande discussão travada por anos e anos entre compradores de imóvel na planta e construtores. Por regra, os construtores impõem em seus contratos de adesão a responsabilidade do promissário comprador de arcar com a taxa condominial mesmo que não tenha recebido as chaves. Ainda, como forma de resguarda a empresa, impõe na convenção de condomínio cláusula que possibilita a empresa pagar taxa condominial em valor muito inferior ao pago pelos demais condôminos. Seriam estas disposições válidas? Para o judiciário, não! Em resumo: Não tendo sido o promissário comprador imitido na posse e não havendo prova inequívoca de que o condomínio tinha ciência da transação (compra e venda), a responsabilidade é do construtor. Nesse sentido inclusive também entendeu a juíza de direito Flávia Silva da Penha, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG 1: Prosseguiu a parte embargante afirmando que faria jus ao pagamento das contribuições condominiais com a redução prevista na convenção condominial, que prevê em seu benefício o pagamento de 30% do valor da contribuição sindical em relação às unidades não comercializadas. Onde assistir itabuna esporte clube x esporte clube [email protected] -este endereço destina-se a questões gerais; [email protected] -este endereço destina-se a questões relacionadas com a publicidade e a cooperação com a empresa. Redes sociais.
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Local e Horário de Atendimento. • Requerimento Padrão • Escritura ou Contrato de Compra e Venda • CNPJ/IPTU • RG e CPF do Responsável • Ata, Decreto, Estatuto e Balanço Anual Quando não se tratar de sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. O município, observado o interesse público, promoverá, através de investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros da área remanescente ou resultado de obras públicas ou modificações de alinhamentos, dispensadas a autorização legislativa para áreas de até 300m² e a concorrência quando atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa. Tanzania scores, fixtures, standings atlanta jogo and player stats. • Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido, preenchido sem rasuras • Identificação da área pretendida, com mapa da geolocalização ou planta planimétrica com coordenadas em DATUM SAD 69 • Identificação do requerente através de CNPJ, CPF, RG, contrato social, estatuto e outros Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes. Também conhecido como Remissão de Aforamento ou Compra/Aquisição do Domínio Direto, consiste em transferir para o proprietário do domínio útil, o domínio direto que o Município detém sobre o imóvel, extinguindo-se assim o aforamento. O valor do resgate corresponde a um laudêmio no percentual de 2,5%, sobre o valor de avaliação do terreno, mais dez pensões anuais de Foro. Deve ser recolhido o ITIV no percentual de 3% pela aquisição do domínio direto. Prazo de Atendimento.
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