" (João Ribeiro); b) " Ambas as formas são gramaticais? " (Rui Barbosa). 3) Mesmo quando se emprega a expressão pleonástica, o artigo vem inserido na expressão. Exs.: a) " O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos " (Alexandre Herculano); b) " Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas " (Rui Barbosa). 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: a) " Ambas grafias estão corretas? " (errado); b) " Ambas as grafias estão corretas? " (correto). STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. Na sessão de ontem, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. sexta-feira, 25 de março de 2022. Atualizado às 07:41. Nesta quinta-feira, 24, o plenário do STF começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. Sao eles: 280cm x 152cm (Cacapa de Rede) fatos interessantes sobre o brasil e 290cm x 162cm (Cacapa Embutida). O ARE foi interposto pelo MP/DF contra decisão do TJ/DF, proferida em 29/11/13, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal. Execução para ambas as partes. Para o MP/DF, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O parquet estadual entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da CF). Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do DF e do RJ manifestaram-se, ontem, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez. Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela CF/88. Impunidade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes. Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares. Voto do relator. O relator do ARE, Dias Toffoli, apresentou tese de repercussão geral, mas ainda não expôs seu voto completo.
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