No entanto, o responsavel pela modelagem da regulamentacao informou que nao havera inovacoes na incidencia tributaria sobre todas as premiacoes dos apostadores. Prevalecem, portanto, as regras da Lei n? 13.756/2018 (valida para todas as outras loterias) que a aliquota do IR sera de 30%, por evento, com faixa de isencao de R$ 2.640. Segundo especialistas, mais de 80% dos apostadores recreativos estao dentro dessa faixa, evitando assim, que migrem para o jogo informal. Manssur so nao gabaritou a sua atuacao porque ficou uma duvida com relacao a tributacao das empresas de apostas esportivas. Apesar de ter confirmado que o Governo esta se baseando no modelo do Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, nao ficou clara ao afirmar que a contribuicao para seguridade social tera uma aliquota de 10%, que segundo ele “saira” do teto de 95% para custos da operacao como definido na lei aprovada pelo Congresso. A base de calculo para efeito de tributacao sera adotada atraves do GGR (gross gaming revenue), que e a diferenca entre arrecadacao bruta e premio pago aos apostadores, conceito praticado mundialmente. Alem disso, o governo vai exigir que as empresas responsaveis por sites de apostas tenham sede fixa no Brasil.
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Report of the Expert Committee on the Diagnosis and Classification of Diabetes Mellitus. Diabetes Care. 2003 Jan; 26(Suppl 1): S5-S20. 5. Zhang X, Gregg EW, Williamson DF, et al. A1c level and future risk of diabetes: a systematic review. Como jogar cassino em las vegas.
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