Uma importante mudanca ocasionada pelo advento da Lei 12.015, de 2009, foi a alteracao da denominacao impressa no Titulo IV do Codigo Penal, passando a grafar-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, em contraposicao a antiga e combatida denominacao de “Dos Crimes Contra o Costume”. Com efeito, aceitando-se que a instancia juridico-penal se dispoe, exclusivamente, a defesa de bens juridico-penais, entendendo-se esses como os interesses fundamentais a convivencia e coesao social, a tutela de valores morais, mormente em um Estado Liberal defensor de uma sociedade pluralista e igualitaria, fugiria ao seu escopo de protecao. Evidentemente, o termo “dignidade” utilizado no titulo VI do Diploma Penal tem sua origem conceitual no conceito de “dignidade da pessoa humana”, conceito que passa a nortear a maioria dos ordenamentos juridicos ocidentais a partir da segunda metade do seculo XX, mas que, no entanto, carece de uma definicao precisa e satisfatoria a orientar a aplicacao da norma penal, funcao a qual e inerente ao bem juridico. Retroagindo-se ao conceito origem - “dignidade da pessoa humana” -, e importante que se assente em primeiro lugar que sequer se encontra hoje em dia uma definicao precisa sobre o papel juridico que desempenha no ordenamento, questionando-se sua atuacao como principio [27] , norma de dupla estrutura [28] ou ainda, derivando-se da construcao de Humberto Avila , como postulado normativo ou “metanorma”. [29] Nesse ponto, ja se pode observar quao problematico pode se tornar o aporte do conceito dirigido a figura central do homem, a uma caracteristica inerente ao proprio homem, a qual constitui dele apenas umas das inumeras facetas. Isso se deve ao proprio uso desmedido e descomprometido do conceito, que, por ter inflado seu conteudo protecao a “quase tudo”, acaba sendo resumido a “nada”, comprometendo a aplicabilidade e eficacia do proprio principio (ou postulado). Bem assim, Neuman nos alerta para o problema na inflacao do conceito de dignidade humana e seu uso como fundamento para defesa ou proibicao de qualquer coisa.
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Betty a feia, cloudbet
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A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes. Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Eu me limito aqui ao primeiro caso. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art.
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