Contrariedade ao art. 236, caput , da CF que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado.” ( ADI 417 , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-3-1998, Plenário, DJ de 8-5-1998.) “Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do art. 37, XIII, da CF, salvo nas hipóteses nela previstas.” ( ADI 112 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 24-8-1994, Plenário, DJ de 9-2-1996.) 5.2 Ementário de jurisprudência do STJ.
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