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22, III, do CTB, determinante para o controle do procedimento administrativo de registro, licenciamento, emplacamento, lacração e relacração de veículos automotores e outros tracionados, Considerando que a identificação veicular dos veículos impõe a utilização de placas dianteira e traseira, esta última lacrada em sua estrutura, nos termos do art. 115 do CTB; Considerando as regras da Resolução Contran 45/98, dispondo sobre o sistema de placas de identificação veicular e de emplacamento, lacração e relacração; Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos à sistemática determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Processo TC n° 12.159/026/98, impondo a adoção de medidas necessárias à cobrança da taxa de serviços de trânsito; Considerando a conclusão do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 20/05, do qual decorreu a assinatura dos contratos destinados ao fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de mão-de-obra para emplacamento, lacração e relacração de veículos automotores e outros tracionados, no âmbito do Estado de São Paulo; Considerando, por derradeiro, as disposições contidas na Lei Estadual n° 7.645, de 23.12.91 (D.O. de 21/12/91), com suas posteriores alterações, especificando a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade da Tabela ”C”, itens 10 e 17, resolve: Art. 1º - O pagamento das taxas de serviços de trânsito previstas nos itens 10 e 17 da Tabela ”C” da Lei Estadual 7.645/91, com suas posteriores alterações, será devido nos seguintes procedimentos administrativos: I - registro e licenciamento de veículo novo - O KM; II - transferência de propriedade com mudança do município de registro do veículo, estadual ou interestadual; III - mudança do município de domicílio ou residência do proprietário do veículo; IV - mudança de categoria ou alteração de qualquer característica que implique na substituição da placa traseira; e V - nas demais hipóteses, quando obrigatório novo emplacamento, lacração ou relacração, independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo em face do evento, expedido ou não novo Certificado de Registro de Veículo. § 1º - As hipóteses de não incidência e isenção do pagamento das taxas são as previstas nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual 7.645/91, vedado interpretação extensiva ou analógica para sua dispensa ou inaplicabilidade. § 2º - O descumprimento das exigências legais relativas ao pagamento das taxas sujeitará o proprietário do veículo, independentemente de notificação, ao pagamento da taxa, da multa moratória e demais penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. § 3º - O servidor público responderá solidariamente pelo pagamento da taxa, da multa moratória e demais penalidades, quando da sua não exigência ou insuficiência no recolhimento, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal. Quadra que mais saem na mega sena.En Cash Game comme en tournoi, c’est l’établissement le plus attractif de la ville. Les fans de machines à sous y trouvent aussi leur compte.
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