72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO-2023: II - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; VI - reprovação da proposta ou plano de trabalho; VIII - não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Transferegov.br; X - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa; XII - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro; XIV - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; XVI - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção; XVIII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e critérios técnicos que a consubstanciam; XX - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; XXII - Ausência de informação sobre a programação finalística na Plataforma Transferegov.br, no momento do aceite a ser realizado pelo ente federado que receber recursos de emenda individual na modalidade transferência especial, nos termos do §3º do art. 6º desta Portaria; e. Parágrafo único. PearFiction dicas apostas time de futebol Studios. § 1º No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop pelos Órgãos Setoriais do SPOF, independentemente da modalidade de aplicação utilizada, sendo inclusive obrigatório o preenchimento do campo 'Justificativa', caso seja registrado como outras razões de ordem técnica. “Kamu bukan apa-apa.Sylvia dicas apostas time de futebol Evanail.” ✓ 100% até R$3.500 ✓ 50 Rodadas de Bônus ✓ Fruit Zen. 4º desta Portaria, os Órgãos Setoriais do SPOF, cujas UOs tenham sido contempladas com emendas classificadas com RPs 7 e 8, deverão informar ao autor da emenda, com cópia para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sobre os impedimentos verificados.
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7º desta Portaria. I - os Órgãos Setoriais do SPOF analisarão as propostas dos beneficiários indicados, na forma do disposto no caput do art. 4º desta Portaria, e cadastrarão os impedimentos de ordem técnica no módulo Emendas Individuais do Siop até 6 de junho de 2023; e. § 1º Os beneficiários que incidirem em impedimento de ordem técnica terão os respectivos valores bloqueados no Siop, com reflexo no Siafi, para ajustes até o fim dos procedimentos dispostos nesta Seção. Art. “Kamu bukan apa-apa.Sylvia Evanail.” ✓ 100% até R$3.500 ✓ 50 Rodadas de Bônus dicas apostas time de futebol ✓ Fruit Zen. Os autores de emendas procederão ao saneamento de impedimentos de ordem técnica na tela Saneamento de Impedimentos do módulo Emendas Individuais do Siop, no período de 7 a 16 de junho de 2023, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 80 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023. Tnt desenhado.
144 ↑Birtles 1998, p. 40 ↑Birtles 1998, p. 20 ↑Birtles 1999, p. 34 ↑Birtles 1998, p. 69 ↑«First Boeing 777 delivery goes to United Airlines». Business Wire (em inglês). Highbeam.com. 15 de maio de 1994 . Ano dicas apostas time de futebol de fundação: 1881. Cópia arquivada em 20 de agosto de 2001 ↑Norris & Wagner 1999, p. 139 ↑Birtles 1998, p. Pixbet moderno ou clássico.Quando aplicar uma 3bet light.
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