Como visto acima, o art. 28 da Lei 9.615/1998 afirma que a atividade do atleta profissional se caracteriza por “remuneração pactuada em contrato formal de trabalho”. Os “bichos” são um pagamento efetuado em razão do resultado obtido em partidas ou nos próprios campeonatos, e tinham natureza jurídica salarial, sendo que não existiam maiores dificuldades em ter reconhecida pelos Tribunais tal natureza. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” 10. Direito de cessão do uso de imagem. Ocorre que o direito de imagem tem sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho vem descaracterizando tais contratos e declarando a natureza jurídica salarial de seus valores, com a simples aplicação do art. 9º da CLT.
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Não obstante, difere este daquela pelo fato de a condição a ser preenchida pelo ganho do jogo constituir um fato a ser realizado pelas partes, enquanto o ganho da aposta depende da simples verificação de um fato já realizado ou ainda em estado de futuro, mas que, neste último caso, não deve ser obra das partes.” Entretanto, como esclarece a parte final do parágrafo do art. 814 do CC, a nulidade de que estão eivados os contratos que tenham por pano de fundo uma dívida de jogo não poderá prejudicar o terceiro de boa- fé. Para terceiro de boa-fé, portanto, a dívida é exigível, gozando, portanto, de ação para cobrá-la. É a aplicação do sagrado princípio da inoponibilidade de das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Excepciona-se, expressamente, os jogos legalmente permitidos que são regulados por disciplina legal específica, gerando normais e perfeitas obrigações cíveis. É clássico o exemplo de Tholl , o elemento humano está caracterizado: quando duas pessoas disputam qual de dois caracóis chegará à borda da mesa que se acha no jardim, podem estar jogando ou apostando; se os dois caracóis ali já se encontravam, é aposta; mas se foram colocados pelos contendores para esse fim, será jogo. Os irmãos Mazeaud exemplificam: se dois lutadores de boxe realizam um jogo e dois expectadores que disputam certa soma ao vencedor efetuam uma aposta. Ctur.
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