2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Trata-se, como já dito, de tributo vinculado , na presente hipótese, da atuação do poder público no regular exercício de poder de polícia, Difini (2003:38), conceitua o poder de polícia como sendo “o que tem a Administração Pública de limitar direitos individuais em função do interesse coletivo na manutenção da segurança, higiene, ordem e sossego público.”. Ao contrário das taxas pela prestação de serviços, as pelo exercício do poder de polícia não necessariamente trarão algum benefício ao contribuinte , pelo contrário, é possível que este efetue o recolhimento da taxa e, por. Exemplo tenha negado o seu direito por preencher os requisitos legais, como na taxa de fiscalização de incêndios.
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Acesso à Informação. Emissão Carteira de Identidade de Estrangeiro – 2 Via. E de todos os documentos o principal é a Carteira de Identidade de Estrangeiro – ou a RNE, ela tem como função identificar aquele que a usa e também informar a condição de sua residência – se ela vai ser permanente ou temporária, incluindo também a informação de seu prazo de estadia. Esse documento serve para auxiliar a vida do estrangeiro no Brasil, permitindo que ele pague o vai imposto, abra uma conta bancária e assim consiga manter uma boa. Também é bom avisar que a validade da Carteira de Identidade ao Estrangeiro é indeterminada. Caso essa for sua primeira vez você deve saber que este registro apenas poderá ser feito pela Polícia Federal, por isso avisamos que no site da Polícia Federal existe o formulário do requerimento, esse formulário para Carteira de Identidade de Estrangeiro é encontrado na página da Polícia Federal na parte de “Requerer Registro / Emissão / Renovação / Segunda Via de CIE”, você deverá preenche-lo corretamente. Quando o dia chegar basta ir até o local levando o formulário e também o GRUs e mais alguns documentos de identificação e realizar sua solicitação, seguindo então com toda orientação encontrada no site e também com a orientação do Departamento da Polícia Federal. A taxa de emissão da CIE, da primeira via, costuma ser um valor de R$124,23. Quanto custa o jogo da quina.
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