O volume – produzido pela Secretaria de Comunicação Social do Senado e pela Secretaria Agência e Jo.. Organizada em quatro volumes, 30 anos da Constituição: evolução, desafios e perspectivas para o.. O tema da eficácia e aplicabilidade dos mandamentos constitucionais desdobra-se em cinco capítulos n.. Peso: 105g - Número de páginas: 334 - ISBN: 978-8-5614-3564-6. Livro Constituição da República Federativa do Brasil. Editora: diversos. Ver detalhes.
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169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. 1. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; QUESTÃO 3 A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta. PEÇA PROFISSIONAL. Jogos apostas.
208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos” (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007).2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls.3).
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