INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. Veja alguns dos melhores jogos da apostas de graça empresa: A Comics Camisetas é uma loja de moda unissex voltada para produtos baseados na cultura pop, como músicas, filmes, personalidades do humor, entre outras. 28 da lei 8.935/94). No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: 2 MARTINS, Robson. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento.
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